CONTEÚDOS
• Constituição do Poder Local.
• Conceito de Autarquia.
• Conceito de Freguesia e Município.
• Composição dos órgãos das autarquias locais: Junta de Freguesia; Assembleia de Freguesia; Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
• Relações entre o Município e a Freguesia.
• Formas de participação política e cívica na vida das autarquias.
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