O Estado de Direito – a Constituição.
o A génese da nossa Constituição.
o A prevalência da Lei Fundamental face a outras normas ou leis.
o Princípios, direitos, deveres e garantias e organização política.
• Os Órgãos de Soberania – sua composição e competências.
o Presidência da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.
• A Administração Pública: Algumas competências.
o Central, regional e local.
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